Lançamento do projeto: Lei Maria da Penha vai à escola

terça-feira, 2 de abril de 2019

Lançamento do projeto: Lei Maria da Penha vai à escola

LEI MUNICIPAL n. 6.126/2018 - DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

O lançamento do projeto, realizado no dia 27 de março, no auditório da UEMS, contou com presença da vice-prefeita Adriana Lopes e da secretária-adjunta de Educação, Soraia Campos.

Para discutir sobre a importância do conhecimento sobre as noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas, a delegada da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil/MS), Rosely Aparecida Molina, apresentou uma palestra direcionada ao trabalho com a lei em sala de aula.

O evento tem por objetivo implementar a Lei n. 6.126/2018, de autoria do vereador Valdir Gomes, que dispõe que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, fica incluído de forma transversal ou extracurricular. Esta Lei tem como propósito:

· impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;

· abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;

· promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.