LEI MUNICIPAL n. 6.126/2018 - DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
O lançamento do
projeto, realizado no dia 27 de março, no auditório da UEMS, contou com
presença da vice-prefeita Adriana Lopes e da secretária-adjunta de Educação,
Soraia Campos.
Para discutir sobre a
importância do conhecimento sobre as noções básicas da Lei Maria da Penha nas
escolas, a delegada da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil/MS), Rosely
Aparecida Molina, apresentou uma palestra direcionada ao trabalho com a lei em sala de aula.
O evento tem por
objetivo implementar a Lei n. 6.126/2018, de autoria do vereador Valdir Gomes,
que dispõe que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal
n. 11.340/2006,
a Lei
Maria da Penha, fica incluído de forma transversal ou
extracurricular. Esta Lei tem como propósito:
·
impulsionar a reflexão crítica, entre
estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a
mulher;
·
abordar a necessidade do registro, nos órgãos
competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
·
promover a igualdade de gênero, prevenindo e
evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
Outras informações em:
https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/lei-maria-da-penha-sera-discutida-com-alunos-da-reme-em-aulas-extracurriculares
http://www.campogrande.ms.gov.br/semed/galerias/alunos-da-reme-aprenderao-nocoes-basicas-da-lei-maria-da-penha-em-aulas-extracurriculares/
https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/lei-maria-da-penha-sera-ensinada-nas-escolas-municipais-de-campo-grande
http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/recentes.zul#
