Audiência Pública: Ações para o combate à discriminação e violência contra pessoas Transexuais e Travestis

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, por meio da vereadora Luiza Ribeiro, promoveu no dia 17 de junho de 2015, às 17 horas, no Plenário Edroim Reverdito, em parceria com a Associação de Travestis de Mato Grosso do Sul (ATMS) e Articulação Nacional de Transgêneros (Antra), uma Audiência Pública para discutir ações de combate à discriminação e violência contra travestis e transexuais.

 

                               

Conforme as denúncias de violação contra a população LGBT da Ouvidoria Nacional e do Disque Diretos Humanos (Disque 100), de 2011 a 2014, foram registradas 7.649 denúncias, sendo aproximadamente 16% contra travestis e transexuais. Em 2014, essa porcentagem subiu para 20% com o registro de 232 denúncias. Entre os tipos de violações, a discriminação e a violência psicológica estão entre as mais recorrentes em 2014, com 85% e 77%, respectivamente, dos casos denunciados contra a população LGBT.

 

Para Cris Stefanny, a discussão é necessária para conscientizar as pessoas. “É motivo de alegria discutir essa pauta dentro da Câmara dos Vereadores de Campo Grande. A temática, infelizmente, sempre traz alguns desencontros de posicionamentos. Algumas pessoas, infelizmente, colocam suas convicções religiosas a frente dos direitos humanos. Precisamos discutir, sim, pois Campo Grande não é diferente do resto do País. Muitas vezes, nem o direito de ir e vir elas têm”, completou.

Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande, por meio da Divisão de Educação e Diversidade, representada pela Chefe da Divisão Rejane Notarangeli Breda e pela Professora Ma. Hellen Fernandes Gondim, contribuiu com os dados e avanços conseguidos na temática de Gênero e Sexualidade na Rede Municipal de Educação, tais como: Formações para técnicos das Secretárias Municipais, para os professores, gestores, coordenadores, alunos e comunidade escolar; Trabalhos e Projetos nas escolas municipais com intuito de combater o preconceito e a discriminação com a população LGBT e legitimar as legislações no âmbito escolar (idas as escolas em caso de denúncias, ou por convite para formações com os profissionais envolvidos no processo pedagógico); A parceria com as universidades, os movimentos sociais e as ONG’s ; A inclusão, pela 1º vez, da pauta LGBT no Plano Municipal de Educação de Campo Grande e a implantação do campo do Nome Social no sistema Edunet.

                            

Entre as solicitações feitas pelos presentes nesta Audiência Pública está a criação de uma Lei Municipal que inclua disciplinas de gênero e sexualidade na capacitação de servidores das Secretárias de Saúde, Educação e da Guarda Municipal. Este projeto deve envolver a UFMS, em especial do Laboratório de Estudos e Violência e Sexualidade, no sentido de humanizar o atendimento.

Outras recomendações foram: Criar a Lei Municipal que disponha de medidas de combate à discriminação por orientação sexual nos estabelecimentos privados; Imediata implantação de Conselho Municipal da Diversidade Sexual, uma vez que já houve uma recomendação por parte da Promotoria de Justiça, para que o Conselho fosse implantado pela Prefeitura no prazo de 60 dias, já expirado; Implantação de ambulatório para o processo transexualizador em Campo Grande, pois já existem legislação e orçamento no Governo Federal para este projeto; Incluir nos Boletins de Ocorrência (BO´s) dados que ajudem a identificar se a violência tem relação com a Homofobia, e por fim, a Câmara precisa aprovar o Plano Municipal de Educação com a inserção da pauta LGBT e solicitar aplicação das metas do Plano Municipal de Educação, conservando as questões referentes à diversidade sexual.